HC 886908 - ACORDAO

HC 886908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentos idôneos para a prisão preventiva, baseados na gravidade concreta do delito e em indicativos de reiteração delitiva extraídos da apreensão de drogas, de apetrechos típicos do tráfico, de importante quantia em espécie e da ligação a investigação/organização criminosa; assim não se configurou manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: Emeline Gassner; Mpf/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Emeline Gassner

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Mpf/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e adequação da prisão preventiva no caso de tráfico de drogas
  2. 2 Existência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração)
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentos idôneos para a prisão preventiva, baseados na gravidade concreta do delito e em indicativos de reiteração delitiva extraídos da apreensão de drogas, de apetrechos típicos do tráfico, de importante quantia em espécie e da ligação a investigação/organização criminosa; assim não se configurou manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.