HC 894240 - ACORDAO

HC 894240 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais observaram os limites legais do art. 301 do CPP diante de fundada suspeita em local conhecido pelo comércio de drogas, não se caracterizando ultrapassagem das funções que justificasse a nulidade da prova, e sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: KAIQUE CAVALCANTE BABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Princípio Da Insignificância, Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Princípio Da Insignificância Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus

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Parties

KAIQUE CAVALCANTE BABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  2. 2 Ultrapassagem dos limites da prisão em flagrante por ações investigativas prévias
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais observaram os limites legais do art. 301 do CPP diante de fundada suspeita em local conhecido pelo comércio de drogas, não se caracterizando ultrapassagem das funções que justificasse a nulidade da prova, e sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental