HC 886854 - ACORDAO

HC 886854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundada suspeita decorrente de denúncias anônimas corroboradas pela conduta suspeita do paciente no local, tornando legítima a busca pessoal, e eventual reexame desses fatos é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS SANTOS CIPRIANO; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Policial Denúncia Anônima

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Parties

JEAN LUCAS SANTOS CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita
  3. 3 Vedação ao aprofundado revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundada suspeita decorrente de denúncias anônimas corroboradas pela conduta suspeita do paciente no local, tornando legítima a busca pessoal, e eventual reexame desses fatos é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a impetração (art. 210, Regimento Interno do STJ)