HC 869053 - ACORDAO

HC 869053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável utilizar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal na busca domiciliar, dado que houve consentimento da mãe para o ingresso policial, fato não refutado nas fases policial ou judicial.

Parties
Agravante: Alysson Ribeiro Mendonca; Órgão Ministerial (opino Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Regimental Improvido, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração mantida; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Probatória, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade Probatória Consentimento Para Ingresso Policial

Case Brief

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Parties

Alysson Ribeiro Mendonca

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opino Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Regimental Improvido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da incursão policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Validade do consentimento da genitora para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável utilizar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal na busca domiciliar, dado que houve consentimento da mãe para o ingresso policial, fato não refutado nas fases policial ou judicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração mantida; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação proferida na Ação Penal n. 0000021-88.2021.8.26.0632 (condenação por tráfico de drogas).