HC 890978 - ACORDAO

HC 890978 - ACORDAO

O regime inicial fechado foi mantido porque a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base justificam a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, §3º c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: UINDERSON LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

UINDERSON LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado diante de quantidade expressiva de droga e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e seus efeitos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi mantido porque a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base justificam a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, §3º c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado de cumprimento de pena.