HC 768461 - DECISAO

HC 768461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição inadequada ao recurso especial e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o exame sumário; além disso, a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório e há entendimento consolidado de que, na hipótese de condenação por associação para o tráfico, não se admite a aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Lucas Daian Chames; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Lucas Daian Chames

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição inadequada ao recurso especial e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o exame sumário; além disso, a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório e há entendimento consolidado de que, na hipótese de condenação por associação para o tráfico, não se admite a aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.