HC 900274 - DECISAO

HC 900274 - DECISAO

Afasta-se a pretensão de absolvição por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, mantida a valoração probatória que fundamentou a condenação; concede-se, contudo, em parte a ordem para corrigir a dosimetria da pena, por inadequada valoração desfavorável da culpabilidade e da personalidade, reduzindo a pena-base e, após incidência do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 655 dias-multa.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN VITOR CURTY ALVES; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (Apelação Criminal n. 0002953-61.2022.8.08.0035); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Valoração De Prova Testemunhal

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Parties

ALAN VITOR CURTY ALVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (Apelação Criminal n. 0002953-61.2022.8.08.0035)

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição em habeas corpus por revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Valoração do testemunho de autoridade policial como prova idônea
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena: análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade)

Ratio Decidendi

Afasta-se a pretensão de absolvição por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, mantida a valoração probatória que fundamentou a condenação; concede-se, contudo, em parte a ordem para corrigir a dosimetria da pena, por inadequada valoração desfavorável da culpabilidade e da personalidade, reduzindo a pena-base e, após incidência do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 655 dias-multa.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Concedo em parte a ordem para redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 655 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.