AREsp 2571871 - DECISAO

AREsp 2571871 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender ausente conjunto fático-probatório coeso e suficiente para a caracterização do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06, considerando a confissão de uso pelo réu, a pequena quantidade apreendida e a ausência de provas seguras de difusão ilícita, sendo de rigor a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE MENEZES LEANDRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação, Súmulas 283 STF E 7 STJ, In Dubio Pro Reo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Desclassificação Súmulas 283 STF E 7 STJ In Dubio Pro Reo Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MENEZES LEANDRO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Suficiência do conjunto fático-probatório para caracterização do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender ausente conjunto fático-probatório coeso e suficiente para a caracterização do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06, considerando a confissão de uso pelo réu, a pequena quantidade apreendida e a ausência de provas seguras de difusão ilícita, sendo de rigor a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06
  • As devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei deverão ser especificadas pelo Juízo da Execução