HC 891080 - ACORDAO

HC 891080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional, no exercício do seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma concreta e idônea a redução da pena em 1/6 diante da quantidade e variedade das drogas, da quantia em dinheiro e dos objetos apreendidos, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria.

Parties
Paciente: LEANDRO BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fração De Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fração De Redução De Pena

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Parties

LEANDRO BATISTA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para dosimetria da pena (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Controle do livre convencimento motivado da instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional, no exercício do seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma concreta e idônea a redução da pena em 1/6 diante da quantidade e variedade das drogas, da quantia em dinheiro e dos objetos apreendidos, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e multa