AREsp 2359668 - DECISAO

AREsp 2359668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 7 do STJ, considerou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório para acolher pedido de absolvição, além de reconhecer a suficiência do conjunto probatório (flagrante, apreensões, laudos, depoimentos policiais e mensagens de celular) para manter a condenação; matérias não prequestionadas ficaram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI; Órgão Ministerial / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Súmula 7 Do STJ
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Parties

LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP e do art. 386, V, do CPP
  2. 2 Alegação de condenação baseada apenas em provas pré-processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 7 do STJ, considerou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório para acolher pedido de absolvição, além de reconhecer a suficiência do conjunto probatório (flagrante, apreensões, laudos, depoimentos policiais e mensagens de celular) para manter a condenação; matérias não prequestionadas ficaram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial