HC 909677 - DECISAO

HC 909677 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do descumprimento de medidas cautelares, fuga do distrito da culpa, nova apreensão de entorpecentes, gravidade concreta do delito e risco de reiteração, justificando a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: Raphael de Lucas; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Preservação Da Ordem Pública, Reiteração Delituosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Preservação Da Ordem Pública Reiteração Delituosa

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Parties

Raphael de Lucas

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Daniela

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares e fuga do distrito da culpa como fundamento da segregação cautelar
  3. 3 Gravidade concreta do delito e modus operandi como justificativa da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do descumprimento de medidas cautelares, fuga do distrito da culpa, nova apreensão de entorpecentes, gravidade concreta do delito e risco de reiteração, justificando a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.