REsp 2094940 - DECISAO

REsp 2094940 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado no STJ (Súmula n. 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, de modo que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: ALAILSON DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALAILSON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado no STJ (Súmula n. 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, de modo que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se