HC 892028 - ACORDAO

HC 892028 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória dependeria de amplo reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória) — providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus — e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem havia reconhecido provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO APARECIDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência Probatória Reexame De Provas Revisão Criminal

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Parties

THIAGO APARECIDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência probatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento do pedido absolutório
  3. 3 Ônus de comprovar versão alternativa conforme art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória dependeria de amplo reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória) — providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus — e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem havia reconhecido provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a decisão do Tribunal de origem que condenou o paciente