HC 903720 - DECISAO

HC 903720 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou que a colaboração do paciente teve efetividade na identificação ou desarticulação de demais coautores nem na recuperação que justificasse a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006; a simples indicação do local onde estavam as drogas não atende aos requisitos legais e a reavaliação do acervo fático é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON SANTOS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Lei 11.343/2006) Dosimetria Reincidência Confissão

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Parties

WANDERSON SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a indicação do local de armazenamento do entorpecente constitui colaboração suficiente para reduzir a pena
  3. 3 Requisito de efetividade na identificação/desarticulação de demais coautores e recuperação do produto do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou que a colaboração do paciente teve efetividade na identificação ou desarticulação de demais coautores nem na recuperação que justificasse a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006; a simples indicação do local onde estavam as drogas não atende aos requisitos legais e a reavaliação do acervo fático é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.