HC 887020 - DECISAO

HC 887020 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela habitualidade delitiva da paciente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a constatação da grande quantidade de droga e das modificações no veículo configurou circunstância judicial desfavorável e justificou o perdimento do bem; a pretensão implicaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: DEBORA PIRES ELSNER; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Prisional, Perdimento De Bem, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Prisional Perdimento De Bem Substituição Da Pena +1 more

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Parties

DEBORA PIRES ELSNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Presença de habitualidade delitiva como óbice à minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Fixação da pena-base e circunstância judicial desfavorável em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela habitualidade delitiva da paciente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a constatação da grande quantidade de droga e das modificações no veículo configurou circunstância judicial desfavorável e justificou o perdimento do bem; a pretensão implicaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.