HC 884069 - DECISAO

HC 884069 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque restou demonstrado nos autos que o acusado, além da apreensão inicial de 194,3 g de maconha, colaborou indicando o local onde se encontrava mais droga (1.023,5 g), sendo tal colaboração essencial para a recuperação parcial do produto do crime; por isso aplicou-se, no patamar mínimo, a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (1/3), procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a reprimenda, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente / Acusado: ALDO FERREIRA DA SILVA; Parte Interveniente (parecer Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem (apelação Criminal N. 1525984 09.2020.8.26.0228): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Diminuição De Pena, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Diminuição De Pena Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

ALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer Pela Denegação Da Ordem)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (apelação Criminal N. 1525984 09.2020.8.26.0228)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (justa causa/fundada suspeita)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque restou demonstrado nos autos que o acusado, além da apreensão inicial de 194,3 g de maconha, colaborou indicando o local onde se encontrava mais droga (1.023,5 g), sendo tal colaboração essencial para a recuperação parcial do produto do crime; por isso aplicou-se, no patamar mínimo, a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (1/3), procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a reprimenda, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar, em favor do acusado, a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.
  • Reduzir a reprimenda do acusado para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 166 dias-multa.