HC 878026 - ACORDAO

HC 878026 - ACORDAO

Houve investigação e prévio monitoramento que justificaram a abordagem do veículo; após a confirmação da notitia criminis com a apreensão de entorpecentes no automóvel e a configuração de situação flagrancial, foi legítimo o prosseguimento da atuação policial até as residências dos investigados, de onde se apreenderam drogas e objetos que comprovam a traficância, de modo que não se reconhece ilicitude nas buscas veicular e domiciliar nem nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: CLODOVIL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Justa Causa, Violação De Domicílio, Flagrante, Admissibilidade Das Provas
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Justa Causa Violação De Domicílio Flagrante Admissibilidade Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLODOVIL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar
  3. 3 Possível violação de domicílio

Ratio Decidendi

Houve investigação e prévio monitoramento que justificaram a abordagem do veículo; após a confirmação da notitia criminis com a apreensão de entorpecentes no automóvel e a configuração de situação flagrancial, foi legítimo o prosseguimento da atuação policial até as residências dos investigados, de onde se apreenderam drogas e objetos que comprovam a traficância, de modo que não se reconhece ilicitude nas buscas veicular e domiciliar nem nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental