HC 876286 - DECISAO

HC 876286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração na via eleita; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: CRISTIANO VIANA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Para Consumo (art. 28 Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Para Consumo (art. 28 Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

CRISTIANO VIANA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Classificação da conduta entre art. 28 (uso) e art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da prova quanto à titularidade e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração na via eleita; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.