HC 907951 - DECISAO

HC 907951 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, diante da vedação prevista na Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator na instância de origem, não se verificou teratologia apta a autorizar sua superação; além disso, a decisão impugnada e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta do delito e à necessidade da prisão preventiva (quantidade e natureza das drogas apreendidas, modus operandi), demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Carlos Andre de Oliveira; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 2109285-54.2024.8.26.0000; Corréu: MATEUS KEVIN DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

Carlos Andre de Oliveira

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2109285-54.2024.8.26.0000

Impetrado

MATEUS KEVIN DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, diante da vedação prevista na Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator na instância de origem, não se verificou teratologia apta a autorizar sua superação; além disso, a decisão impugnada e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta do delito e à necessidade da prisão preventiva (quantidade e natureza das drogas apreendidas, modus operandi), demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.