HC 871510 - ACORDAO

HC 871510 - ACORDAO

Na ausência de comprovação de que a permissão do morador para ingresso foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e a anulação de todas as provas dela decorrentes, cabendo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; o ônus de comprovar o consentimento é do Estado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental ministerial; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de comprovação de consentimento livre do morador
  2. 2 Ônus da prova do consentimento do morador caber ao Estado
  3. 3 Anulação das provas decorrentes de violação domiciliar e consequente absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação de que a permissão do morador para ingresso foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e a anulação de todas as provas dela decorrentes, cabendo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; o ônus de comprovar o consentimento é do Estado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental ministerial; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus que anulou as provas obtidas por ingress o em domicílio e absolveu o paciente na Ação Penal n. 0001374-94.2021.8.16.0066, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.