HC 895588 - ACORDAO

HC 895588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2.330.290/SP, o que obsta o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: RONALDO CAETANO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RONALDO CAETANO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2.330.290/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2.330.290/SP, o que obsta o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus