HC 844321 - ACORDAO

HC 844321 - ACORDAO

Havendo informação de pessoa residente sobre envolvimento de moradores na morte de um policial e a visualização de PAULO na janela do imóvel portando de forma ostensiva uma arma de fogo, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) e situação emergencial que legitimaram o ingresso sem mandado; portanto as provas obtidas não são ilícitas e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS SILVA DE ANDRADE; Paciente: PAULO DOUGLAS SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS SILVA DE ANDRADE

Paciente

PAULO DOUGLAS SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (justa causa)
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º, XI, da Constituição Federal em casos de flagrante e crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo informação de pessoa residente sobre envolvimento de moradores na morte de um policial e a visualização de PAULO na janela do imóvel portando de forma ostensiva uma arma de fogo, restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) e situação emergencial que legitimaram o ingresso sem mandado; portanto as provas obtidas não são ilícitas e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória da ordem de habeas corpus