HC 895911 - DECISAO

HC 895911 - DECISAO

Considerando a quantidade (1,7 kg) e a natureza do entorpecente (haxixe), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/2, mantida a causa de aumento do art. 40, V em 1/5, resultando na redução da pena para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa; pelo quantum da condenação, primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixou-se regime inicial aberto e reconheceu-se cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL WELLINGTON DE CASTRO VALENTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Agravo/recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL WELLINGTON DE CASTRO VALENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração adequada
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante conforme quantidade e natureza da droga
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade (1,7 kg) e a natureza do entorpecente (haxixe), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/2, mantida a causa de aumento do art. 40, V em 1/5, resultando na redução da pena para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa; pelo quantum da condenação, primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixou-se regime inicial aberto e reconheceu-se cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Aplicada a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 em 1/5