HC 907994 - DECISAO

HC 907994 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator já havia sido objeto de impugnação anterior e submetido a exame de ofício por decisão monocrática do Min. Jorge Mussi, a qual transitou em julgado, impedindo nova impugnação e afastando a competência desta Corte para reexaminar tal decisão, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Defensor: Defesa; Relator: Min. Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Para Reexame De Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Para Reexame De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defensor

Min. Jorge Mussi

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 possibilidade de impugnação de acórdão já objeto de decisão monocrática transitada em julgado
  3. 3 competência desta Corte para analisar decisão monocrática transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator já havia sido objeto de impugnação anterior e submetido a exame de ofício por decisão monocrática do Min. Jorge Mussi, a qual transitou em julgado, impedindo nova impugnação e afastando a competência desta Corte para reexaminar tal decisão, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.