HC 910057 - DECISAO

HC 910057 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificando-se ausência de elementos aptos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa além da mera quantidade de droga apreendida, a Corte, de ofício, aplicou o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na sua extensão máxima, reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa e determinando o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: JEAN EDGAR DE JESU S; Corréu: JONATAN LUIS AREDES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo; reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto; estender efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

JEAN EDGAR DE JESU S

Paciente

JONATAN LUIS AREDES RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 se a quantidade de droga, por si só, justifica o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificando-se ausência de elementos aptos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa além da mera quantidade de droga apreendida, a Corte, de ofício, aplicou o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na sua extensão máxima, reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa e determinando o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo; reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto; estender efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo.