HC 873495 - DECISAO

HC 873495 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada em razão da superveniência de fato extintivo do objeto da ação: o paciente foi absolvido e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 08/03/2024, tornando inviável o exame do mérito quanto à liberdade.

Parties
Paciente: RENATO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Alvará De Soltura E Absolvição)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

RENATO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Alvará De Soltura E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de alvará de soltura e absolvição

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada em razão da superveniência de fato extintivo do objeto da ação: o paciente foi absolvido e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 08/03/2024, tornando inviável o exame do mérito quanto à liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se