HC 707139 - DECISAO

HC 707139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, com o trânsito em julgado da condenação, o writ seria substitutivo de pedido revisional (incabível), e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a diligência policial foi legítima, a prova considerada lícita e o depoimento policial válido, de modo que não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CARINA DANIELA SALES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 05126087720148190001 - fls. 896/898)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido); Impugnação De Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma, Ilicitude De Prova, Invasão De Domicílio, Depoimento Policial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Constitucional Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma Ilicitude De Prova Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

CARINA DANIELA SALES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 05126087720148190001 - fls. 896/898)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido); Impugnação De Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ilicitude da prova decorrente de denúncia anônima e ingresso sem mandado
  3. 3 Validade do depoimento de policial como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, com o trânsito em julgado da condenação, o writ seria substitutivo de pedido revisional (incabível), e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a diligência policial foi legítima, a prova considerada lícita e o depoimento policial válido, de modo que não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.