REsp 2134372 - DECISAO

REsp 2134372 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (100,30 g de maconha e 5,54 g de cocaína) não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; assim, foi excluída a valoração negativa da quantidade de droga e readequadas as penas para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 932 dias-multa.

Parties
Recorrente: THALES VINICIUS SOUZA; Recorrente: MELQUISEDEQUE LUCIO MARTINS GERALDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para readequar as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga, Indenização Por Danos Morais Coletivos, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga Indenização Por Danos Morais Coletivos +1 more

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Parties

THALES VINICIUS SOUZA

Recorrente

MELQUISEDEQUE LUCIO MARTINS GERALDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela valoração negativa da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena em face da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 568 para readequação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (100,30 g de maconha e 5,54 g de cocaína) não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; assim, foi excluída a valoração negativa da quantidade de droga e readequadas as penas para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 932 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para readequar as penas dos recorrentes.

Orders

  • Readequar as penas para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 932 dias-multa.
  • Publique-se.