HC 911783 - DECISAO

HC 911783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ constitui substituto inadequado do recurso de apelação e não há demonstração de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base que justifique a atuação de ofício do tribunal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COSSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS HENRIQUE COSSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria de dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ constitui substituto inadequado do recurso de apelação e não há demonstração de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base que justifique a atuação de ofício do tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.