HC 891998 - DECISAO

HC 891998 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve condenação da paciente em 25/5/2024 à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 333 dias-multa pelo art.33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que o pedido que atacava a custódia cautelar anterior ficou sem objeto, cabendo manifestação do Tribunal de origem, nos termos do art.34, XX do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: RAYANE MARIA DE SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Roberto; Corréu: Felipe; Corréu: Oswaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Prova Medidas Cautelares

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Parties

RAYANE MARIA DE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Roberto

Corréu

Felipe

Corréu

Oswaldo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem e revista pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Adequação da tipificação penal (art.33, caput vs. art.33, §3º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve condenação da paciente em 25/5/2024 à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 333 dias-multa pelo art.33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que o pedido que atacava a custódia cautelar anterior ficou sem objeto, cabendo manifestação do Tribunal de origem, nos termos do art.34, XX do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.