AREsp 2301413 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais e regimentais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei (interposição inadequada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais e regimentais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 182/STJ.