HC 903555 - ACORDAO

HC 903555 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; aplica-se a Súmula 691/STF por matéria não examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja manutenção foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e econômica e na contemporaneidade em razão da natureza permanente da associação criminosa; ademais, incide a Súmula 182/STJ quanto à vedação de agravo que não ataque os fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: Luiz Henrique Andrade da Silva; Relatora/presidente: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Operação Ladybug
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Comércio Ilegal De Arma De Fogo Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Súmula 691/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Andrade da Silva

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/presidente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Inevidência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; aplica-se a Súmula 691/STF por matéria não examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja manutenção foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e econômica e na contemporaneidade em razão da natureza permanente da associação criminosa; ademais, incide a Súmula 182/STJ quanto à vedação de agravo que não ataque os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se a decisão da Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 168/170).