HC 910667 - DECISAO

HC 910667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já examinado e decidido em precedente anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e das decisões citadas, inexistindo ilegalidade nova a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE LIMA BARROS GAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração (inadmissibilidade), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reiteração (inadmissibilidade) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

GUILHERME DE LIMA BARROS GAMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das capturas de tela e cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de provas de autoria
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já examinado e decidido em precedente anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e das decisões citadas, inexistindo ilegalidade nova a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.