HC 903926 - DECISAO

HC 903926 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 5/3/2024 pela 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano (pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa), de modo que o pedido relativo à custódia cautelar ficou sem objeto, consoante o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: RENATO MEIRELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Doença
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Parties

RENATO MEIRELES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da invasão domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Demora na lavratura do auto de prisão em flagrante
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em preventiva e efeitos sobre nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 5/3/2024 pela 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano (pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa), de modo que o pedido relativo à custódia cautelar ficou sem objeto, consoante o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se