AREsp 2546271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7/STJ) e a condenação pelas instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada com base em elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, arma de fogo e rádio transmissor).

Parties
Agravante: ADRIANO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula N. 7/stj Valor Probatório Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

ADRIANO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7/STJ) e a condenação pelas instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada com base em elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, arma de fogo e rádio transmissor).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial