HC 837216 - DECISAO

HC 837216 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, matéria da qual o STJ se declarou incompetente; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de mérito ou concessão de ofício, além disso a exclusão do tráfico privilegiado decorreu do contexto probatório e implicaria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Vanderlei Batista Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Inadmissível
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Inadmissível

Case Brief

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Parties

Vanderlei Batista Lopes Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na dosimetria
  2. 2 Incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, matéria da qual o STJ se declarou incompetente; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de mérito ou concessão de ofício, além disso a exclusão do tráfico privilegiado decorreu do contexto probatório e implicaria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.