AREsp 2554836 - DECISAO

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A busca pessoal foi considerada lícita porque fundamentada em denúncia com descrição precisa das vestes e do local, corroborada pela atitude evasiva de quem estava em contato com o recorrente, configurando fundada suspeita; a pretensão de desclassificação para consumo pessoal restou inviabilizada pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Desclassificação Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por policiais militares baseada em informação de terceiros e comportamento evasivo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque fundamentada em denúncia com descrição precisa das vestes e do local, corroborada pela atitude evasiva de quem estava em contato com o recorrente, configurando fundada suspeita; a pretensão de desclassificação para consumo pessoal restou inviabilizada pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.