HC 911762 - DECISAO

HC 911762 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as questões de dosimetria e agravante de reincidência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação por esta Corte sem supressão de instância; assim, a via do habeas corpus, em caráter per saltum, não poderia ser utilizada, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: Anthony Rodrigues Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Iguatu/CE; Réu/apelante: Wilderlânia Pereira de Araújo; Réu: Francisco Gean Benigno; Réu: Valderlandia de Souza Pereira; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Associação Para O Tráfico Supressão De Instância

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Parties

Anthony Rodrigues Barbosa

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Iguatu/CE

Juízo De Origem

Wilderlânia Pereira de Araújo

Réu/apelante

Francisco Gean Benigno

Réu

Valderlandia de Souza Pereira

Réu

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da agravante da reincidência na dosimetria
  2. 2 fixação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as questões de dosimetria e agravante de reincidência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação por esta Corte sem supressão de instância; assim, a via do habeas corpus, em caráter per saltum, não poderia ser utilizada, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se