AREsp 2400470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade de 13,70 gramas de crack não é relevante para demonstrar maior reprovabilidade da conduta e, portanto, não justifica a exasperação da pena-base; além disso, o STJ exerce controle de legalidade sobre a idoneidade jurídica dos fundamentos das circunstâncias judiciais sem necessidade de reexaminar provas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da quantidade de droga (13,70 g de crack) para justificar exasperação da pena-base
  2. 2 Controle de legalidade sobre a idoneidade jurídica dos fundamentos das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade de 13,70 gramas de crack não é relevante para demonstrar maior reprovabilidade da conduta e, portanto, não justifica a exasperação da pena-base; além disso, o STJ exerce controle de legalidade sobre a idoneidade jurídica dos fundamentos das circunstâncias judiciais sem necessidade de reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação da pena do recorrente em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e o pagamento de 666 dias-multa.