HC 876697 - DECISAO

HC 876697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado na origem e o writ impetrado configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para proceder à revisão da condenação proferida por colegiado estadual.

Parties
Apelante: WENDEL GONÇALVES DE ALMEIDA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impropriedade Por Se Tratar De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WENDEL GONÇALVES DE ALMEIDA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impropriedade Por Se Tratar De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado na origem e o writ impetrado configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para proceder à revisão da condenação proferida por colegiado estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.