HC 881709 - ACORDAO

HC 881709 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base apenas na percepção subjetiva de 'nervosismo' do paciente não constitui elemento objetivo suficiente para justificar a diligência; por consequência, tendo sido ilícito o ingresso na residência (sem comprovação segura de consentimento voluntário e sem elementos objetivos prévios), todas as provas obtidas na busca pessoal e na busca domiciliar e suas derivadas são nulas, não havendo prova independente apta a sustentar a condenação, sendo, por isso, devida a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Robert Gabriel Silva de Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (sexta Turma, Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para anular provas obtidas em busca pessoal e em busca e apreensão domiciliar e para absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

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Parties

Robert Gabriel Silva de Paulo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em 'nervosismo' do paciente
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem elementos objetivos
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas na percepção subjetiva de 'nervosismo' do paciente não constitui elemento objetivo suficiente para justificar a diligência; por consequência, tendo sido ilícito o ingresso na residência (sem comprovação segura de consentimento voluntário e sem elementos objetivos prévios), todas as provas obtidas na busca pessoal e na busca domiciliar e suas derivadas são nulas, não havendo prova independente apta a sustentar a condenação, sendo, por isso, devida a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para anular provas obtidas em busca pessoal e em busca e apreensão domiciliar e para absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes.
  • Absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 1504670-17.2023.8.26.0320, da Segunda Vara Criminal do Foro de Limeira/SP.