AREsp 2472340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o crime do art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria sobre a qual incide a Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e autoria pelo laudo pericial, auto de apreensão, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão, sustentando a manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Wenderson Nascimento Machado; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Fiscal Da Lei/manifestante Pela Manutenção: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Substância Entorpecente, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Substância Entorpecente Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Wenderson Nascimento Machado

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante Pela Manutenção

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) pode ser reconhecida sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de autoridades policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o crime do art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria sobre a qual incide a Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e autoria pelo laudo pericial, auto de apreensão, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão, sustentando a manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.