AREsp 2223034 - ACORDAO

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Na ausência de diligências ou indícios prévios suficientes (justa causa) de que no interior da residência havia crime em desenvolvimento, e não tendo o Estado comprovado o suposto consentimento para ingresso dos policiais, a busca domiciliar sem mandado foi ilícita; por consequência, as provas obtidas mediante tal ingresso são nulas, ensejando a anulação da sentença condenatória e a absolvição do recorrente com efeitos extensivos ao corréu.

Parties
Recorrente: Rafael Rocha dos Santos; Corréu: Alexsandro dos Santos Cavalcante; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolveu o recorrente, com efeitos extensivos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilícitude Probatória, Busca Domiciliar, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilícitude Probatória Busca Domiciliar Justa Causa Flagrante

Case Brief

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Parties

Rafael Rocha dos Santos

Recorrente

Alexsandro dos Santos Cavalcante

Corréu

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do acusado para ingresso

Ratio Decidendi

Na ausência de diligências ou indícios prévios suficientes (justa causa) de que no interior da residência havia crime em desenvolvimento, e não tendo o Estado comprovado o suposto consentimento para ingresso dos policiais, a busca domiciliar sem mandado foi ilícita; por consequência, as provas obtidas mediante tal ingresso são nulas, ensejando a anulação da sentença condenatória e a absolvição do recorrente com efeitos extensivos ao corréu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolveu o recorrente, com efeitos extensivos ao corréu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente (art. 386, II e VII, do CPP), com efeitos extensivos ao corréu (art. 580 do CPP).