HC 910912 - DECISAO

HC 910912 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões acerca dos fundamentos da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria per saltum sem causar supressão de instância; assim, diante da ausência de análise prévia pelo tribunal a quo, a corte superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Celso Junio de Sousa Lamarca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Celso Junio de Sousa Lamarca

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça e risco de supressão de instância
  3. 3 Análise da matéria não examinada pelo Tribunal de origem sobre fundamentos da prisão cautelar (elementos concretos e contemporâneos)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões acerca dos fundamentos da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria per saltum sem causar supressão de instância; assim, diante da ausência de análise prévia pelo tribunal a quo, a corte superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.