HC 911540 - DECISAO

HC 911540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de ato coator praticado por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e para evitar supressão de instância, uma vez que as alegações de ilegalidade das provas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSALINDA CAMPUSANO QUENTA; Paciente: DÉLIA CAMPUSANO QUENTA; Paciente: LIMBERT GABRIEL CHOQUE CARITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Ilegalidade De Prova (entrada Policial Sem Permissão), Competência Do STJ / Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Ilegalidade De Prova (entrada Policial Sem Permissão) Competência Do STJ / Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

ROSALINDA CAMPUSANO QUENTA

Paciente

DÉLIA CAMPUSANO QUENTA

Paciente

LIMBERT GABRIEL CHOQUE CARITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus
  2. 2 Alegação de ingresso policial sem permissão e arrombamento
  3. 3 Pedido de revogação da prisão cautelar e de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de ato coator praticado por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e para evitar supressão de instância, uma vez que as alegações de ilegalidade das provas não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.