AREsp 2139629 - ACORDAO

AREsp 2139629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GEUFFER NASCIMENTO ABELANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEUFFER NASCIMENTO ABELANEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial