HC 901261 - DECISAO

HC 901261 - DECISAO

Houve fundadas suspeitas originadas em informações de inteligência policial e na apreensão de entorpecentes em via pública, o que justificou a abordagem, a busca veicular e o ingresso na residência em contexto de crime permanente; a anuência do paciente e o conjunto probatório afastam a tese de ilicitude e a ausência de gravação integral não invalida as provas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JACKSON DA ROSA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Fundadas Suspeitas, Gravação De Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

JACKSON DA ROSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular e violação de domicílio
  2. 2 Fundadas suspeitas para abordagem e busca pessoal/veicular
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida sem gravação integral da abordagem

Ratio Decidendi

Houve fundadas suspeitas originadas em informações de inteligência policial e na apreensão de entorpecentes em via pública, o que justificou a abordagem, a busca veicular e o ingresso na residência em contexto de crime permanente; a anuência do paciente e o conjunto probatório afastam a tese de ilicitude e a ausência de gravação integral não invalida as provas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.