HC 912223 - DECISAO

HC 912223 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação foi fundada em provas suficientes (auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos policiais colhidos sob contraditório) e as questões fático-probatórias não são conhecíveis em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6 em razão da quantidade de entorpecente apreendida, decisão discricionária do juízo a quo que não evidenciou desproporção manifesta. Em face do acima, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN VICTOR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quebra De Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quebra De Cadeia De Custódia Laudo Pericial Depoimento De Policiais

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Parties

ALLAN VICTOR SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Validade probatória do depoimento de policiais quando corroborado por demais provas
  3. 3 Quebra de cadeia de custódia e alegada inidoneidade de laudos periciais

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação foi fundada em provas suficientes (auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos policiais colhidos sob contraditório) e as questões fático-probatórias não são conhecíveis em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6 em razão da quantidade de entorpecente apreendida, decisão discricionária do juízo a quo que não evidenciou desproporção manifesta. Em face do acima, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.