HC 912150 - DECISAO

HC 912150 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, mas, no exame de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva do paciente DOUGLAS DA SILVA não estava devidamente demonstrada: a quantidade apreendida (38 pedras de crack pesando 1,9g e 3 porções de cocaína pesando 15,8g) e a fundamentação do decreto prisional (apenas referência a outro processo) não comprovam periculum libertatis suficiente nos termos do art. 312 do CPP, pelo que a prisão preventiva foi revogada e determinada a imediata soltura, salvo outro motivo de custódia.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento Restrito Do Habeas Corpus E Revogação Da Prisão Preventiva De Parte Do Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente DOUGLAS DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento Restrito Do Habeas Corpus E Revogação Da Prisão Preventiva De Parte Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, mas, no exame de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva do paciente DOUGLAS DA SILVA não estava devidamente demonstrada: a quantidade apreendida (38 pedras de crack pesando 1,9g e 3 porções de cocaína pesando 15,8g) e a fundamentação do decreto prisional (apenas referência a outro processo) não comprovam periculum libertatis suficiente nos termos do art. 312 do CPP, pelo que a prisão preventiva foi revogada e determinada a imediata soltura, salvo outro motivo de custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente DOUGLAS DA SILVA.

Orders

  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar a prisão.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular, inclusive para a emissão do respectivo alvará de soltura.