HC 891118 - ACORDAO

HC 891118 - ACORDAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedidos já suscitados no HC n. 595.644, que apontou o mesmo ato coator, não se conhece do presente habeas corpus; ademais, o HC anterior teve a ordem parcialmente concedida e transitou em julgado em 25/2/2022, o que reforça o óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO LEMOS STRACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

LUCAS EDUARDO LEMOS STRACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedidos como óbice ao conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Existência de precedente/habeas corpus anterior (HC n. 595.644) apontando o mesmo ato coator
  3. 3 Trânsito em julgado de decisão anterior que parcialmete concedeu a ordem fixando regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedidos já suscitados no HC n. 595.644, que apontou o mesmo ato coator, não se conhece do presente habeas corpus; ademais, o HC anterior teve a ordem parcialmente concedida e transitou em julgado em 25/2/2022, o que reforça o óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental